Requerimento Nº 068/2021 - Processo: 408/2021
Ementa
Ao Ministério Público expediente informando sobre possível nepotismo incorrido pelo prefeito Rodrigo Medeiros em razão da contratação do sogro esposa e outros parentes vinculados à esposa
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Ministério Público, expediente informando sobre possível nepotismo incorrido pelo prefeito Rodrigo Medeiros em razão da contratação do sogro, esposa e outros parentes vinculados à esposa.
Justificativa
A indicação de parentes de servidores públicos para exercícios de cargos em comissão ou de função de confiança é vedada no âmbito da Administração Pública, considerando, sobretudo, os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal.
O ato do prefeito de contratar parentes próximos deve ser investigado para que não haja risco de lesão à Administração Pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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