Indicação Nº 228/2019 - Processo: 407/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho indicando a adequação dos vencimentos dos Professores Mediadores ao valor definido como piso nacional do magistério público da educação básica.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando a adequação dos vencimentos dos Professores Mediadores ao valor definido como piso nacional do magistério público da educação básica.

Justificativa

A Lei Nº 11.738/2008 e as portarias posteriormente editadas pelo Ministério da Educação estabelecem o valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. As referidas normas proíbem que os profissionais da educação, inclusive aqueles que desempenham atividades de suporte pedagógico à docência, tenho seus vencimentos abaixo do piso nacional, entretanto os Professores Mediadores do nosso Município estão recebem menos do que o mínimo legal. Vale citar que os integrantes desta categoria são indispensáveis para a busca de um sistema educacional universal e inclusivo, pois eles contribuem para a inserção no ensino regular dos alunos com necessidades especiais. Diante do exposto e zelando pela constante melhoria da educação pública municipal e pela valorização dos nossos servidores, solicito que a presente indicação seja atendida.