Requerimento Nº 102/2017 - Processo: 405/2017
Ementa
Requerendo que encaminhe os seguintes documentos e informações: 1. Cópia da Declaração de não acumulação de cargos públicos firmada no ato da nomeação do Secretário Municipal de Saúde. 2. Quais Secretários, Subsecretários e Servidores Municipais detém vínculo de parentesco com o Sr. Prefeito e Vice Prefeito Municipal, encaminhando cópias das respectivas declarações de não possuir vínculo de parentesco, nos termos da Súmula 13 do STF. 3. Relação nominal de todos os Servidores Municipais com seus respectivos vínculos funcionais.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do iluste Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo que encaminhe os seguintes documentos e informações:
1. Cópia da Declaração de não acumulação de cargos públicos firmada no ato da nomeação do Secretário Municipal de Saúde.
2. Quais Secretários, Subsecretários e Servidores Municipais detém vínculo de parentesco com o Sr. Prefeito e Vice Prefeito Municipal, encaminhando cópias das respectivas declarações de não possuir vínculo de parentesco, nos termos da Súmula 13 do STF.
3. Relação nominal de todos os Servidores Municipais com seus respectivos vínculos funcionais.
Justificativa
Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre os atos do Executivo.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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