Requerimento Nº 068/2022 - Processo: 403/2022

Ementa

Requerendo do responsável pela contração dos beneficiários do POT as seguintes informações Qual o critério usado para o desvio de função Se existe critério para a convocação para a entrega de documentos Quais são E caso afirmativo que informe onde os candidatos podem verificar sua colocação no programa

Texto Integral

                       A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. Que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo da Costa Medeiros expediente “Requerendo do responsável pela contração dos beneficiários do POT, com as seguintes informações:

-  QUAL CRITÉRIO OBJETIVO E SUBJETIVO UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO PELO PROGRAMA POT, DETALHANDO EM CASO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA QUAL FOI CONTRATADO, OS CRITÉRIOS PARA ESSE DESVIO, INFORMANDO AINDA, A QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS QUE SE ENCONTRAM NESSA MODALIDADE “DESVIO DE FUNÇÃO”.

-    QUAL CRITÉRIO UTILIZADO PARA A CONVOCAÇÃO, PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS. INFORMANDO AINDA SE A ENTREGA DE COPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS GARANTE O DIREITO A CONVOCAÇÃO, E CASO NÃO, PORQUE RECOLHEM OS DOCUMENTOS PESSOAIS E NÃO CONVOCAM OS MESMOS.

- QUE INFORME ONDE OS CANDIDATOS AO PROGRAMA, PODEM ACOMPANHAR EM TEMPO REAL, A SUA COLOCAÇÃO ANTES E DEPOIS DAS SELEÇÕES E ENTREVISTAS.

- QUE POR FIM, INFORME, COM BASE NA LEI Nº 1272/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021 E DECRETO 098 DE 30 DE JULHO DE 2021, ENCAMINHE COPIAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PELOS CANDIDATOS AO BENEFICIO, BEM COMO COPIA DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PELOS RESPONSÁVEIS PELA SELEÇÃO, BEM COMO A COMPOSIÇÃO ATUAL DOS RESPECTIVOS MEMBROS RESPONSÁVEIS PELA MESMA.

Justificativa

 Trata o presente requerimento, de uma cobrança diária que esta parlamentar vem recebendo, sobre os fatos que envolvem os beneficiários do POT, que estariam sendo apadrinhados por diversos membros do governo, estando em desvio de função, e ainda, não sendo convocados dentro da ordem correta de classificação, e somente com o envio dessas informações, é que poderemos analisar de fato, se estão sendo cumpridas as leis que regem o tema, ou seja a lei que criou o programa e o decreto que regulamentou o mesmo.