Indicação Nº 239/2022 - Processo: 400/2022
Ementa
Indicando a implantação de um Centro Municipal de Reabilitação
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a implantação de um Centro Municipal de Reabilitação.
Justificativa
A Lei No 13.146, de 06 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, impõe ao Poder Público o dever de garantir às pessoas com deficiência o acesso ao processo de habilitação e de reabilitação. Este processo objetiva assegurar o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Diante do exposto e zelando pela constante melhoria da saúde e da qualidade de vida da população tanguaense, solicito a implantação de um Centro Municipal de Reabilitação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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