Projeto de Lei Nº 002/2021 - Processo: 4/2021

Ementa

Institui a implantação do gabinete itinerante do vereador em bairros do Município de Tanguá RJ

Texto Integral

CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o gabinete itinerante do vereador na circunscrição do Município de Tanguá, com prévia divulgação no local de sua realização.

§ 1º O gabinete itinerante dar-se-á em caráter de ouvidoria parlamentar destinado à população com o objetivo de receber sugestões dos munícipes, acerca de melhorias coletivas em geral, para a elaboração de proposituras destinadas ao Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal.

§ 2º A atuação parlamentar por meio do gabinete itinerante também receberá sugestões da comunidade para elaborações de projetos de lei.

Art. 2º O gabinete itinerante do vereador pode ser realizado em ponto fixo de atendimentos nos bairros do Município de Tanguá sem a geração de quaisquer ônus à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal de Tanguá, sendo sua realização de inteira responsabilidade do parlamentar interessado.

Art. 3º O vereador estando em sua atuação parlamentar no gabinete itinerante obedecerá todas as prerrogativas contidas na LeiOrgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá.

Art. 4º O gabinete itinerante do vereador na circunscrição do Município dar-se-á em caráter facultativo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

         A participação popular é um instrumento que se faz necessário em um Estado Democrático de Direito, prezamos por uma política participativa, onde a população possa estar cada vez mais próxima e tenha cada vez mais voz.

         Conforme exposto no próprio texto do projeto de lei, a ideia do gabinete itinerante é servir como ouvidoria parlamentar, destinado à população com o objetivo de receber sugestões dos munícipes acerca de melhorias coletivas em geral, e não para promoção de interesses pessoais.

         A voz do povo irá contribuir para a elaboração de proposições destinadas ao Poder Executivo Municipal e às esferas estadual e federal.