Indicação Nº 271/2026 - Processo: 398/2026

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando solicitar a disponibilização de mediadores escolares para atendimento a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade na rede municipal de ensino.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando solicitar a disponibilização de mediadores escolares para atendimento a estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade na rede municipal de ensino.

Justificativa

A medida se justifica pela necessidade de garantir condições adequadas de aprendizagem, inclusão e desenvolvimento desses alunos, que frequentemente demandam acompanhamento individualizado para melhor aproveitamento pedagógico, socialização e adaptação ao ambiente escolar.

Ressalta-se que a educação inclusiva é um direito assegurado pela Lei nº 13.146/2015, bem como pela Lei nº 9.394/1996, que determinam a oferta de suporte especializado aos estudantes com necessidades específicas, garantindo igualdade de condições de acesso e permanência na escola.

Diante do exposto, torna-se imprescindível que o Poder Executivo adote as providências necessárias para a disponibilização de mediadores escolares, assegurando um ensino mais inclusivo, digno e eficaz para todos os alunos.