Requerimento Nº 155/2019 - Processo: 395/2019

Ementa

Com meus cordiais cumprimentos, solicito de V. Exª. que encaminhe a apreciação do Plenário e, após cumpridas as formalidades regimentais, seja instaurada por esta Casa Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na Educação em nosso Município.

Texto Integral

Com meus cordiais cumprimentos, solicito de V. Exª.  que encaminhe a apreciação do  Plenário e,  após cumpridas as formalidades regimentais, seja instaurada por esta Casa Legislativa uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades na Educação em nosso Município.

Justificativa

Os alunos do Manoel Novis, sexto ano, desde o início do ano letivo, estão sem a disciplina de ciências devido a ausência de Professor, entretanto existe professor de ciências lotado na Secretaria de Educação em aparente situação de desvio de função. A Secretária, por sua vez, é educadora e deixa tal ilícito acontecer em nosso Município alegando estar aguardando convocação de professor pelo concurso público. É preciso apurar a aplicação dos recursos públicos pela Secretaria. A Educação está sucateada, veículos e prédios com carência de manutenção, ventiladores das salas de aulas, televisores, equipamentos fundamentais para uso dos alunos com defeitos.

Em Tanguá as crianças de três anos são classificadas erroneamente como Primeiro Período e por isso as Professoras não possuem auxiliares. Tal fato gera perigo a integridade das crianças pois, quando precisam ir ao banheiro não tem um acompanhante, porque a professora não pode deixar a classe. Uma professora não pode dar conta sozinha de uma turma com 20 crianças de três anos.

Diante do Exposto e com fulcro no Artigo 58 da Constituição Federal é que peço aos demais pares o apoio para instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar estas e outras situações que envolvem a Educação em nosso Município.