Requerimento Nº 093/2023 - Processo: 394/2023

Ementa

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros requerendo informação em prazo legal sobre desapropriações ocorridas no município de Tanguá.

Texto Integral

         O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste informação, em prazo legal, sobre desapropriações ocorridas no município de Tanguá.

   Que encaminhe cópia dos processos, capa a capa, das desapropriações referentes à área da CIBRAN, lote 03 quadra 08- Duques, estrada prefeito Roberto pereira dos santos e loteamento Tanguá 3.

   Cabe lembrar que esse pedido já foi feito, mas como é prática administrativa do executivo não responder aos requerimentos de fiscalização ou responder de forma evasiva, o que é uma afronta ao povo de Tanguá, pois o parlamentar não representa sua vontade, mas a do povo, reitero mais uma vez o pedido.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal. Ademais, esta casa de leis precisa ter clareza sobre os aspectos financeiros referentes ao poder executivo quando se tratar de suplementações financeiras.