Indicação Nº 221/2019 - Processo: 394/2019

Ementa

REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando indicando a elaboração e posterior envio para esta Câmara Municipal de Projeto de Lei dispondo sobre a gratificação de regência de classe para os professores da rede pública municipal.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando indicando a elaboração e posterior envio para esta Câmara Municipal de Projeto de Lei dispondo sobre a gratificação de regência de classe para os professores da rede pública municipal.

Justificativa

Objetivando valorizar os integrantes do magistério alguns Municípios, como Campo dos Goytacazes através da lei Municipal No8471 de 2013, instituíram a gratificação por regência de classe. Com base no exposto e respeitando a iniciativa exclusiva do Prefeito para iniciar leis que versem sobre servidores públicos da administração direta, solicito que o chefe do poder executivo elabore e envie a esta casa legislativa o citado projeto de lei.