Requerimento Nº 065/2022 - Processo: 393/2022

Ementa

Requerendo seguintes informações com a máxima urgência que o poder executivo RELATÓRIO ATUALIZADO COM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS APROVADOS INCLUINDO OS PROCESSOS DE FRACIONAMENTOS ENVIANDO COPIAS DOS REFERIDOS PROCESSOS COM RESPECTIVAS PLANTAS QUE INFORME QUAL O PROCESSO DE LICENCIAMENTO QUE O MUNÍCIPIO ADOTA ATUALMENTE INFORMANDO AINDA QUAIS são AS LICENÇAS NECESSÁRIAS INCLUINDO AS AMBIENTAIS BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO QUE INFORME AINDA COM RELAÇÕES AS OBRAS REALIZADAS NA RUA PRESIDENTE DUTRA LOGO após O INSS ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS VARIAS RESIDÊNCIAS SE EXISTEM LICENÇAS AMBIENTAIS REFERENTE AQUELE PROJETO ENVIANDO COPIAS DA MESMA OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A DISPENSA DAS MESMAS CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 94 xiv

Texto Integral

 O Vereador ADALTON DE JESUS SOUZA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, vem solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal de Tanguá, objetivando a seguintes informações, com a máxima urgência:

-   que o poder executivo RELATÓRIO ATUALIZADO COM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMINIOS APROVADOS, INCLUINDO OS PROCESSOS DE FRACIONAMENTOS, ENVIANDO COPIAS DOS REFERIDOS PROCESSOS, COM RESPECTIVAS PLANTAS;

- QUE INFORME, QUAL O PROCESSO DE LICENCIAMENTO QUE O MUNÍCIPIO ADOTA ATUALMENTE, INFORMANDO AINDA QUAIS são AS LICENÇAS NECESSÁRIAS, INCLUINDO AS AMBIENTAIS, BEM COMO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.

- QUE INFORME AINDA, COM RELAÇÕES AS OBRAS REALIZADAS NA RUA PRESIDENTE DUTRA, LOGO após O INSS, ONDE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS VARIAS RESIDÊNCIAS, SE EXISTEM LICENÇAS AMBIENTAIS REFERENTE AQUELE PROJETO, ENVIANDO COPIAS DA MESMA, OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A DISPENSA DAS MESMAS.

CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL EM SEU ARTIGO 94, xiv:

XIV - prestar à Câmara de Vereadores, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, na forma regimental, salvo prorrogação, a seu pedido e por escrito, com justificativa ao Plenário da Câmara de Vereadores, que votará pelo seu deferimento ou não.

NOS TEMOS DO INCISO, DEVE O PREFEITO ENCAMINHAR O SOLICITADO, NÃO SENDO ACEITO COMO RESPOSTA, A DISPOSIÇÃO DO PROCESSO NA SECRETARIA, SOB PENA DE SEREM TOMADAS AS MEDIDAS POR DESCUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PODENDO AINDA, FORNECER POR MEIO DIGITAL, AS COPIAS SOLICITADAS.

Justificativa

Este Requerimento se perfaz, pelas denuncias de irregularidades em diversos empreendimentos em nossa cidade. sendo necessárias essas informações para apurar os fatos, para elucidar se são verdadeiras ou não as denúncias, ou se existem fraudes nos processos de aprovação, mas para tanto, os documentos são imprescindíveis para apurar os fatos.