Requerimento Nº 064/2022 - Processo: 392/2022

Ementa

Requerendo informações para Elucidar dúvidas sobre o POT Programa Operação e Trabalho QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU MINUTA QUE É FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA POT

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações para Elucidar dúvidas sobre o POT – Programa Operação e Trabalho:

-QUE ENCAMINHE COPIA DO CONTRATO OU MINUTA, QUE É FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA POT.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.

                   Tratando nosso município de uma cidade em crescimento, e não resta dúvida que o POT, tem ajudado muitos nossos munícipes, mas alguns critérios ficaram sem o devido esclarecimento, e com o dever a este parlamentar conferido, tendo certeza que não prevaricara enquanto vereador, não pode se calar, e por essa razão faz os questionamentos acima.