Indicação Nº 195/2020 - Processo: 392/2020

Ementa

Indicando a realização de estudos de debates e de outras ações para a instituição do Orçamento Impositivo em nosso Município

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a realização de estudos, de debates e de outras ações para a instituição do “Orçamento Impositivo” em nosso Município.

Justificativa

As alterações no art. 166 da Constituição da República realizadas através das Emendas Constitucionais No 86, de 2015, e No 100, de 2019, asseguraram aos congressistas a garantia de terem efetivamente suas Ementas Parlamentares ao orçamento federal escutadas.  Tal fenômeno ficou conhecido como “Orçamento Impositivo”. Vários Municípios estão realizando estudos jurídicos, análises financeiras, audiências públicas e outras ações para implantarem este mecanismo impositivo. Pelo exposto, solicito o atendimento da presente indicação.