Projeto de Lei Nº 034/2024 - Processo: 387/2024

Ementa

Estabelece o banco de sugestões legislativas no município de Tanguá.

Texto Integral

O Vereador Delson Menezes Franco, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação dos Vereadores a seguinte projeto de Lei:

Art.  1º. Fica instituído o Banco de sugestões Legislativas no Município Tanguá.

 Art. 2º. Dos objetivos do Banco de sugestões Legislativas:

 I – Promover a legislação participativa no âmbito do município de Tanguá;

 II – Aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Tanguá da comunidade permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões de parlamento;

 III – Integrar as entidades da sociedade civil as discussões sobre o ordenamento Jurídico no Município;

 Art. 3º. O Banco de sugestões Legislativas será atrelado ao sistema de informações do Poder Legislativo de Tanguá.

 Art. 4°. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de sugestões Legislativas.

 Parágrafo 1º: As sugestões devem observar os seguintes requisitos:

 I – Conter a identificação do autor/autores, seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão;

 II – Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site da Câmara Municipal de Tanguá, ou através de formulário próprio na secretaria da casa legislativa;

 Parágrafo 2º: Associações, Sindicatos, ONG’S, Partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões;

 Parágrafo 3º: Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do autor/autores.

 Art. 5°. As sugestões serão catalogadas em ordem cronológica de apresentação e disponibilizada para consulta permanente no site eletrônico da Câmara Municipal de Tanguá.

 Art. 6°. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tanguá ou os Vereadores, individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de sugestões Legislativas, para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativos ou Projetos de Resolução.

 Parágrafo único: Caberá aos integrantes do Poder legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de sugestões Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.

 Art. 7°.  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.

 Art. 8º.  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei visa “Instituir o Banco de sugestões Legislativas no Município de Tanguá” e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões Legislativas, representativa e fiscalizadora. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre Projetos de Lei, propostas de emendas as Leis e outras Proposições em tramitação na Câmara de Tanguá. São várias as intenções deste Projeto de lei: a promoção de Legislação Participativa, a aproximação da Câmara a comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões, a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. O Intuito do projeto é também promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões. O Banco de sugestões Legislativas além de ser uma iniciativa que não acarretara em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.