Indicação Nº 211/2023 - Processo: 380/2023

Ementa

Indicando que inicie os tramites necessários para a adequação legislativa com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro do Técnico de Enfermagem do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do município de Tanguá Considerando a Sanção Presidencial da Lei que institui o Piso Salarial Nacional da Enfermagem

Texto Integral

   O vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indico que inicie os tramites necessários para a adequação legislativa com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do município de Tanguá.

Considerando a Sanção Presidencial da Lei que institui o Piso Salarial Nacional da Enfermagem.

Justificativa

Aprovação da Lei do Piso 14.434/2022, sanção Presidencial da Lei 14581/23 que libera o orçamento para pagamento do piso e a portaria 597/23 destina recursos para o município.

Agradeço e aguardamos a solução.