Indicação Nº 211/2021 - Processo: 378/2021
Ementa
Ao Exmo Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a elaboração de Projeto de Lei instituindo o Orçamento Participativo
Texto Integral
A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros indicando a elaboração de Projeto de Lei instituindo o ¨ Orçamento Participativo ¨.
Justificativa
A medida solicitada tem por objetivo viabilizar a participação efetiva da sociedade na elaboração, implantação e fiscalização dos orçamentos municipais, garantindo que os cidadãos possam propor emendas às propostas orçamentárias. Tal mecanismo visa assegurar a concretização dos princípios do controle social e da gestão democrática na Administração Pública.
Diante do exposto e respeitando a competência exclusiva do chefe do Poder Executivo para elaborar Projeto de Lei que verse sobre matéria orçamentária, solicito o atendimento desta Indicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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