Indicação Nº 185/2020 - Processo: 376/2020

Ementa

Ao Exmo Sr Prefeito Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando para análise jurídica do Executivo Municipal projeto de lei de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino que proíbe em nosso município a diminuição do alcance dos serviços da Cedae Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro prevista na assinatura de convênio onde a referida companhia passa a cuidar apenas da produção e tratamento da água ficando sua distribuição coleta e tratamento de esgoto cedido à iniciativa privada

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando, para análise jurídica do Executivo Municipal, projeto de lei de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino que proíbe em nosso município a diminuição do alcance dos serviços da Cedae, Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro, prevista na assinatura de convênio onde a referida companhia passa a cuidar apenas da produção e tratamento da água, ficando sua distribuição, coleta e tratamento de esgoto cedido à iniciativa privada.

Justificativa

         Entendendo que o momento do Governo do Estado do Rio de Janeiro é o pior possível, apresentei projeto de lei proibindo o exposto no enunciado desta proposição. Aguardo adesão do Prefeito Valber a esta iniciativa.