Requerimento Nº 095/2018 - Processo: 374/2018
Ementa
requerendo informações a respeito do cumprimento do artigo 5º da Lei 0970 de 04 de maio de 2015, oriunda de projeto de lei de autoria do vereador Luciano Lucio, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa Com Transtornos do Espectro Autista.
Texto Integral
O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações a respeito do cumprimento do artigo 5º da Lei 0970 de 04 de maio de 2015, oriunda de projeto de lei de autoria do vereador Luciano Lucio, que Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos de Pessoa Com Transtornos do Espectro Autista.
Justificativa
O artigo 5º da referida lei diz que “O município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho, irmão ou dependente com deficiência”. Segundo reclamações de profissionais de educação de nossa rede, o referido artigo não está sendo cumprido. Aguardo posicionamento oficial do Executivo municipal para posterior tomada de procedimentos.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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