Projeto de Resolução Nº 027/2024 - Processo: 373/2024
Ementa
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2025/2028, FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio mensal dos vereadores na legislatura 2025/2028 será equivalente a 30% do subsídio do Deputado Estadual, o que corresponde a R$ 9.901,91 (nove mil novecentos e um reais e noventa e um centavos).
Art. 2º - A ausência do Vereador às sessões ordinárias implicará o desconto de R$ 1.237,73 (hum mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), por sessão.
Parágrafo único – o desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e á não realização de sessão por falta de quórum, bem como quando aprestada a devida justificativa da ausência.
Art. 3º - Fica vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação por reunião Extraordinária.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em rigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Resolução
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