Projeto de Lei Nº 058/2021 - Processo: 370/2021
Processo:
370/2021
Data:
12/04/2021
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
RECONHECE AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA COMO ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO EM PERÍODO DE ENDEMIA PANDEMIA CATÁSTROFE NATURAL E OUTRAS CALAMIDADES
Texto Integral
Art. 1º - Ficam reconhecidas as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais no Município em período de endemia, pandemia, catástrofe natural e outras calamidades.
Art. 2º - Esta Lei, de autoria da vereadora Marciléa Matos, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 - 12:39