Requerimento Nº 143/2019 - Processo: 370/2019

Ementa

expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho solicitando informações referentes à existência de planejamento de edital de chamamento público para manifestação de interesse para apresentação de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos de engenharia para a composição de contratação de parceria público-privada para implantação de unidade operacional na forma de usina visando operação e manutenção de infraestrutura do sistema de deposição e tratamento do lixo doméstico, varrição, podas, lixo hospitalar e entulho de nosso município.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente solicitando informações referentes à existência de planejamento de edital de chamamento público para manifestação de interesse para apresentação de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos de engenharia para a composição de contratação de parceria público-privada para implantação de unidade operacional na forma de usina visando operação e manutenção de infraestrutura do sistema de deposição e tratamento do lixo doméstico, varrição, podas, lixo hospitalar e entulho de nosso município.

Justificativa

Muitos são os esquemas Brasil a fora. Entre os mais visíveis, estão os que utilizam associações e entidades sem fins lucrativos para desviarem recursos públicos aos milhões. O Marco Regulatório do Terceiro Setor determina que nenhuma entidade do terceiro setor pode ter ligações com o poder público se não for por um chamamento público. Nesses novos tempos, há de abrir edital e chamar todas as entidades que tenham interesse em participar de projetos sociais com a administração pública. Relacionamento com as prefeituras, só através de edital e concorrendo igualmente com outras entidades. Vejamos o caso do drama da Pestalozzi em Tanguá; como eu disse novos tempos. Já tivemos aqui uma referência de usina de triagem e compostagem de lixo. Isto ficou no passado. Entendendo que em um curto espaço de tempo teremos graves (ou seria mais grave ainda?) problemas com o lixo, encaminho esta demanda em forma de questionamento.