Projeto de Lei Nº 057/2021 - Processo: 369/2021

Ementa

Institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher e dá outras providências

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher no âmbito Municipal.

Art. 2º - O Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher objeto desta lei consiste em editar e distribuir gratuitamente guia onde conste os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher no âmbito da saúde.

Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde desenvolver estratégias para garantir a edição e distribuição gratuita do guia mencionado no caput, sendo assegurado que seja colocado à disposição nas unidades básicas de saúde, Clínicas , escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde.

Art.3º - O guia deverá conter, entre outras, as informações atinentes a:

I - Relação dos postos de Atendimento e Assistência ao ciclo gravídico puerperal: pré-natal (baixo e alto risco), parto e puerpério;

II - Relação de laboratórios para realização de exames de sangue, urina e exames de imagem;

III - Relação dos postos de realização e Assistência ao abortamento legal;

IV - Relação dos postos de Assistência e informações relativas à concepção, anticoncepção e anticoncepção de emergência;

V - Relação dos postos de atendimento, realização de exames, e orientações relativas à prevenção do câncer de colo uterino e detecção do câncer de mama;

VI - Relação dos postos de atendimento e Assistência ao climatério;

VII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas às doenças ginecológicas prevalentes;

VIII - Relação dos postos de atendimento, realização de exames e orientações relativas à prevenção e tratamento das DST/AIDS;

IX - Relação dos Postos de Assistência, Orientação e acompanhamento psicológico à mulher vítima de violência ou portadora de transtornos mentais e problemas relacionados ao consumo de álcool e drogas;

X - Relação de postos de fornecimento de medicamentos;

XI - Relação das UBSs e Ambulatórios municipais, com especificação dos serviços oferecidoss;

XII - Relação dos Hospitais municipais.

XIII - Relação dos Serviços de Emergência.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei, de iniciativa da Vereadora Márcia Matos, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.