Projeto de Lei Nº 056/2021 - Processo: 368/2021
Processo:
368/2021
Data:
12/04/2021
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS, ALFREDO MARINS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O BANCO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Saúde, a implantar o Banco de Leite Materno no Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei, de autoria da vereadora Marciléa Matos e do Vereador Alfredo Marins, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:53
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:52
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2021 - 09:52
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoQUARTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2021 - 10:05
TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 - 10:26
Ofício 261/2021 - Aguardando envio
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 - 10:16
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 - 10:14
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 - 10:14
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 14/06/2021 às 17:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021 - 10:09
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2021 - 11:13
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 10/06/2021 às 17:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2021 - 09:25
Lido no Expediente - Sessão de Segunda - feira, 12 de Abril de 2021
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 - 15:49
Inclusa no Expediente - Sessão de 12/04/2021 as 19:00
Status: MovimentadoSEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021 - 12:31