Projeto de Lei Nº 055/2021 - Processo: 366/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no município.

Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo 1º deverá ser prestado por profissional habilitado.

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados a devida execução da Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.

Art. 5º - Esta Lei da Vereadora Marciléa Braga Matos entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de extrema importância e necessidade.

Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às Mulheres ao criar penalidades cabíveis a esta violência.

No caso das mulheres vítimas de violência doméstica, o Acompanhamento Psicológico dará um apoio necessário, a partir das problemáticas similares que advém da violência sofrida. Possibilitará a superação da situação de violência intrafamiliar e busca de bem estar psicossocial a partir do surgimento de uma rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes.

É imprescindível o processo de autoajuda destinado a estas vítimas, focando na forma de intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres para aprofundamento da problemática comum: a violência no lar.

Existem muitos casos de mulheres que se submetem a situações de violência intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.

No caso das mulheres maltratadas, o processo de responsabilização em si é essencial para o desenvolvimento da autonomia necessária para assumir e confrontar a violência e trabalhar os recursos para sair da situação de violência doméstica mobilizando as potencialidades no sentido do bem estar psicossocial.

Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.