Requerimento de Urgência Especial Nº 003/2024 - Processo: 362/2024

Ementa

A Comissão de Justiça e Redação, solicita após ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que cria elemento de despesa e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.915.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Texto Integral

A Comissão de Justiça e Redação, solicita após ouvido o Ilustre Plenário, que seja concedido Regime de Urgência Especial, com observância do artigo 120, inciso I do Regimento Interno da Câmara, ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que  cria elemento de despesa e autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.915.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Saúde.

Justificativa

Entendendo da importância do referido Projeto, e devido à necessidade de aprovação do mesmo, visto se tratar de matéria altamente relevante e de imediato interesse público, solicitamos ao Plenário que aprove este pedido de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto em questão.