Requerimento Nº 087/2023 - Processo: 362/2023

Ementa

Requerendo as seguintes as seguintes informações Sobre o falecimento da criança com características de maus tratos que informe se havia acompanhamento anterior do caso por parte do conselho tutelar em caso positivo informe qual conselheiro tutelar estava responsável pelo acompanhamento da criança Que informe se a criança já tinha estado anteriormente em unidades se saúde do município como hospital ou postos de saúdes e se foi observado por médicos enfermeiros ou técnicos de enfermagem que havia características de maus tratos em caso positivo os agentes públicos tomaram iniciativa de comunicar os órgãos competentes Que informe se a família era acompanhada por assistente social e agente de saúde ou se algum agente público recebeu denúncia de que havia características de prática de maus tratos na família

Texto Integral

      O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao executivo municipal, para que através dos órgãos municipais competentes responda as seguintes as seguintes informações:

Sobre o falecimento da criança com características de maus tratos, que informe se havia acompanhamento anterior do caso por parte do conselho tutelar, em caso positivo, informe qual conselheiro tutelar estava responsável pelo acompanhamento da criança.

Que informe se a criança já tinha estado anteriormente em unidades se saúde do município, como hospital ou postos de saúdes e se foi observado por médicos, enfermeiros ou técnicos de enfermagem que havia características de maus tratos, em caso positivo os agentes públicos tomaram iniciativa de comunicar os órgãos competentes?

Que informe se a família era acompanhada por assistente social e agente de saúde, ou se algum agente público recebeu denúncia de que havia características de prática de maus tratos na família.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.