Indicação Nº 237/2026 - Processo: 359/2026

Ementa

Ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando ao Poder Executivo Municipal que determine a implantação de saneamento básico na Rua 74.

Texto Integral

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, André Luiz Paixão Santos expediente indicando ao Poder Executivo Municipal que determine a implantação de saneamento básico na Rua 74.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária diante das precárias condições sanitárias enfrentadas pelos moradores da Rua 74, que sofrem com a ausência de rede adequada de esgoto e drenagem, ocasionando acúmulo de águas servidas, mau cheiro, proliferação de insetos e risco constante de doenças.

A falta de saneamento básico compromete diretamente a saúde pública, a qualidade de vida da população e a preservação do meio ambiente, sendo um problema que demanda atenção urgente do Poder Público.

Ressalta-se que a medida encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, bem como na Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), que estabelece a responsabilidade dos entes públicos na garantia de serviços adequados de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana.

Dessa forma, a implantação do saneamento básico na referida localidade é medida essencial e urgente, visando assegurar dignidade, saúde e melhores condições de vida aos moradores.