Requerimento Nº 036/2024 - Processo: 358/2024
Ementa
Requerendo para que preste as seguintes informações - Que encaminhe a esta casa os valores da receita arrecada referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Texto Integral
O Vereador nos termos regimentais vigentes vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal Rodrigo da Costa Medeiros, para que preste as seguintes informações:
- Que encaminhe a esta casa os valores da receita arrecada referente aos exercícios financeiros dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.
Justificativa
Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Requerimento
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