Requerimento Nº 053/2022 - Processo: 355/2022

Ementa

encaminhe as seguintes informações: - copia dos contratos de alugueis, quando o atual prefeito assumiu a GESTÃO municipal, informando ainda os rescindidos; - copia dos contratos de alugueis realizados pelo atual gestor, encaminhando copias dos referidos processos, detalhadamente. - copia das escrituras ou documento que comprovem a propriedade do IMÓVEL, do locador, para que esteja recebendo o valor do municipio.

Texto Integral

O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações:

- copia dos contratos de alugueis, quando o atual prefeito assumiu a GESTÃO municipal, informando ainda os rescindidos;

- copia dos contratos de alugueis realizados pelo atual gestor, encaminhando copias dos referidos processos, detalhadamente.

- copia das escrituras ou documento que comprovem a propriedade do IMÓVEL, do locador, para que esteja recebendo o valor do municipio.

Justificativa

trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.