Requerimento Nº 052/2022 - Processo: 354/2022

Ementa

encaminhe as seguintes informações, considerando que as empresas devem manter a regularidade fiscal e documental, no tocante as licenças que são necessárias: - COPIA DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECE GAS – GLP, AO MUNICÍPIO, SEJA EM QUAL SECRETARIA FOR, REALIZADA NOS ÚLTIMOS 6 MESES, CONTENDO TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA OPERAÇÃO E RENOVAÇÃO.

Texto Integral

    O Vereador LEANDRO MACHADO FERREIRA, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal, encaminhe as seguintes informações, considerando que as empresas devem manter a regularidade fiscal e documental, no tocante as licenças que são necessárias:

- COPIA DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA EMPRESA QUE FORNECE GAS – GLP, AO MUNICÍPIO, SEJA EM QUAL SECRETARIA FOR, REALIZADA NOS ÚLTIMOS 6 MESES, CONTENDO TODAS AS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA OPERAÇÃO E RENOVAÇÃO.

Justificativa

               Trata o requerimento, de simples dever constitucional de fiscalizar o executivo, que é fiscalizado pelo TCE, ministério público, e também deve ter sua transparência mais eficaz.