Requerimento Nº 138/2019 - Processo: 354/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho requerendo informações referentes ao cumprimento da Lei Federal 13.342, de 03/10/16, agora com suas partes vedadas sancionadas na forma da Lei, que dispõe sobre a prioridade de atendimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, inclusive no que tange o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo informações referentes ao cumprimento da Lei Federal 13.342, de 03/10/16, agora com suas partes vedadas sancionadas na forma da Lei, que dispõe sobre a prioridade de atendimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, inclusive no que tange o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Justificativa

Além da percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre os vencimentos ou salários-base dos mesmos, a citada lei também faz referência à prioridade para atendimento no programa Minha Casa, Minha Vida. Aguardo resposta no prazo regimental, inclusive da manifestação da Caixa Econômica Federal a respeito das unidades habitacionais desocupadas no condomínio Vila das Hortênsias.