Requerimento Nº 051/2022 - Processo: 353/2022

Ementa

requerimento ao Exmo Prefeito municipal para que dentro do prazo legal responda a esse requerimento este vereador tem recebido diversas denuncias sobre cirurgias que são encaminhadas através da regulação do município para o hospital regional darcyr vargas em rio bonito e tais procedimentos COMO cirurgia de HÉRNIA vesícula retirada de mioma e outras não estão sendo realizados sob a alegação ter não ter leito em disponibilidade mas se as mesmas pessoas fizerem os mesmos procedimentos no mesmo hospital de forma particular neste caso há disponibilidade de leito o poder executivo municipal tem conhecimento desses fatos que em muito prejudica as pessoas que precisam de diversos procedimentos cirúrgicos tendo ciência de tais fatos quais providencias foram ou estão sendo tomadas junto ao hospital já mencionado para a regularização dos procedimentos cirúrgicos

Texto Integral

O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar a Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito municipal, para que dentro do prazo legal responda a esse requerimento.

         - este vereador tem recebido diversas denuncias sobre cirurgias que são encaminhadas através da regulação do município para o hospital regional darcyr vargas, em rio bonito. e tais procedimentos COMO, cirurgia de HÉRNIA, vesícula, retirada de mioma e outras, não estão sendo realizados sob a alegação ter não ter leito em disponibilidade, mas se as mesmas pessoas fizerem os mesmos procedimentos no mesmo hospital de forma particular , neste caso há disponibilidade de leito.

         - o poder executivo municipal tem conhecimento desses fatos que em muito prejudica as pessoas que precisam de diversos procedimentos cirúrgicos.

        - tendo ciência de tais fatos quais providencias foram ou estão sendo tomadas junto ao hospital já mencionado para a regularização dos procedimentos cirúrgicos.

Justificativa

Matéria de relevante interesse público, Segundo a CF, ao prever no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, criou-se para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas públicas.