Requerimento Nº 137/2019 - Processo: 353/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Prefeito Valber Carvalho requerendo análise de possibilidade de distrato com a Empresa Multicooper Rio de Janeiro, Cooperativa Habitacional, Educacional e de Trabalho de Saquarema, responsável pelo empreendimento intitulado Paraíso Tanguá.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo análise de possibilidade de distrato com a Empresa Multicooper Rio de Janeiro, Cooperativa Habitacional, Educacional e de Trabalho de Saquarema, responsável pelo empreendimento intitulado Paraíso Tanguá.

Justificativa

O convênio sustentado por sistema de Crédito Solidário prevê rescisão caso não haja conclusão do acordado. Ainda que seja um sistema entre cooperativados, o Poder Executivo, em 2006, respaldou e legitimou a construção das unidades habitacionais, inclusive com cessão de área de terra. Entendo ser possível a recuperação daquela área para a municipalidade, com concessão de título de posse aos que lá estão habitando, abrindo assim a  possibilidade, para os cerca de 144 cidadãos e cidadãs enganados por esta farsa, poderem – através de procedimento judicial – limparem seus respectivos nomes no cadastro de inadimplência e serem indenizados pelos danos morais e prejuízos materiais conhecidos por todos nós no quando o assunto é o dito condomínio.