Projeto de Lei Nº 248/2016 - Processo: 351/2016

Ementa

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá e dá outras providências.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, no uso das suas atribuições legais, apresenta o presente projeto: Art. 1º. O artigo 36 do RICMT passa a ter a seguinte Redação: . “ART. 36 – As Comissões Permanentes são: I – Constituição e Justiça II – Finanças e Orçamento III – Obras e Serviços Públicos IV – Saúde V – Meio Ambiente VI – Educação e Cultura VII – Turismo, Esporte e Lazer VIII – Transportes IX – Comissão e Ética X – Comissão de Direitos do Consumidor, Defesa da Cidadania e Segurança. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.