Requerimento Nº 135/2020 - Processo: 350/2020

Ementa

Requerendo informações acerca do salário educação incluindo a discriminação detalhada dos valores recebidos e das despesas efetuadas de 2015 a 2020.

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo informações acerca do salário-educação, incluindo a discriminação detalhada dos valores recebidos e das despesas efetuadas de 2015 a 2020.

Justificativa

A Constituição da República determina, no seu art. 212, § 5º, que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Tal contribuição social é repartida proporcionalmente entre estados e Municípios, conforme o número de alunos. Diante do disposto e objetivando zelar pela utilização adequada do referido recurso, aguardo resposta.