Indicação Nº 205/2017 - Processo: 350/2017
Ementa
Indicando as seguintes providências: 1: Que sejam mapeadas e identificadas as áreas de risco no Município, bem como quaisquer outras em que não seja permitido edificações de qualquer natureza. 2: Sejam as áreas identificadas sinalizadas por placas alertando a proibição de se realizarem construções naquele local. 3: Periodicamente seja verificada a integridade das sinalizações para que se substituam as que sofreram desgaste natural do tempo ou vandalismo.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando as seguintes providências:
1: Que sejam mapeadas e identificadas as áreas de risco no Município, bem como quaisquer outras em que não seja permitido edificações de qualquer natureza.
2: Sejam as áreas identificadas sinalizadas por placas alertando a proibição de se realizarem construções naquele local.
3: Periodicamente seja verificada a integridade das sinalizações para que se substituam as que sofreram desgaste natural do tempo ou vandalismo.
Justificativa
Justifica-se a presente indicação pela finalidade de se evitar desagradável problema social gerado por construções irregulares. Quando a construção esta inabitada, o problema é menor, porém desgastante devido aos trâmites de embargo da construção, notificação e multa ao responsável. Quando a construção está habitada o problema se agrava, pois a família precisa ser removida e colocada em novo endereço. Entendo que com maior fiscalização e informação tais procedimentos possam a ser evitados. É preciso conscientizar e informar a população acerca da proibição de não se edificar nas referidas áreas.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
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