Indicação Nº 010/2023 - Processo: 35/2023
Processo:
35/2023
Data:
16/02/2023
Status:
Ativo
Autor:
MARCILEA BRAGA MATOS
Tipo:
Indicação
Classificação:
Legislativo
Ementa
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DURANTE AS FÉRIAS NAS CRECHES MUNICIPAIS
Texto Integral
A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Rodrigo Medeiros expediente indicando ao Executivo Municipal a necessidade de envio de projeto de Lei a esta casa Legislativa dispondo sobre a oferta obrigatória de atividade complementar durante o período de férias.
No momento da matricula, os pais ou responsáveis deverão fazer a opção, sobre a necessidade do atendimento complementar durante as férias.
Justificativa
Essa indicação legislativa tem como objetivo o oferecimento de atividades complementares as crianças nas creches municipais durante o período de férias escolares. A proposta permite que as crianças mantenham a convivência familiar durante as férias e, ao mesmo tempo, beneficia os pais que não tem com quem deixa-las durante o turno de trabalho. Inclusive, é importante destacarmos que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determinando que as escolas da educação infantil, de responsabilidade dos Municípios, deverão ofertar atendimento complementar durante o período de férias escolares. A medida terá de ser seguida pelos estabelecimentos da rede publica e da rede privada conveniada
Assim, sendo a proposta de extrema importância, solicito que a mesma seja aprovada.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Indicação
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:50
Ofício 014/2023 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:46
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:40
Encaminhado ao setor setor de expediente
Status: Em andamentoQUARTA-FEIRA, 8 DE MARÇO DE 2023 - 09:25
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 07 de Março de 2023
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 7 DE MARÇO DE 2023 - 14:18
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/03/2023 as 18:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - 12:34