Indicação Nº 168/2020 - Processo: 341/2020

Ementa

Indicando que seja encaminhado cópia da lei municipal da vigilância bancária 24h oriunda de projeto de lei de minha autoria para o MP de Itaboraí Tutela Coletiva comunicando a omissão da regulamentação da mesma pelo Executivo até a presente data

Texto Integral

      O vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis faz ordenar que seja encaminhado cópia da lei municipal da vigilância bancária 24h, oriunda de projeto de lei de minha autoria, para o MP de Itaboraí – Tutela Coletiva – comunicando a omissão da regulamentação da mesma pelo Executivo até a presente data.

Justificativa

  Perdi a conta das vezes que solicitei de forma formal e  informal (zap, telefone...) a regulamentação da mesma para que nossos munícipes possas usufruir de seus benefícios legais e cidadãos. Aguardo ação do MP.