Projeto de Lei Nº 002/2023 - Processo: 34/2023

Art. 1° Fica autorizada a utilização da Análise do Comportamento Aplicada - "ABA como sistema de inclusão escolar para os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Ensino Público. 

 

Art. 2° O Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos, que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a inclusão, baseado na ABA. 

 

Art. 3° Cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da ABA.

 

§1° A Secretaria de Educação poderá dispor de profissionais qualificados a nível de supervisão para efetiva implementação da ABA.

 

S2° Os estagiários, mediadores escolares e professores da sala de recursos poderão recebe treinamento, reciclagem e acompanhamento periódico dos supervisores ABA.

 

S3° A Secretaria de Educação poderá firmar parcerias com as universidades públicas, particulares e organizações nacionais e internacionais, devidamente qualificadas em ABA, para a capacitação de profissionais de diversas áreas da rede municipal de ensino que trabalhara com os alunos diagnosticados com TEA.

 

 Art. 4° Conforme disposto no art. 3°, parágrafo único, da Lei Federal n° 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), os alunos diagnosticados com TEA terão direito a acompanhante especializado em ABA

 

Parágrafo único: É facultado aos pais ou responsáveis pelo aluno, a adesão ao ABA

 

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação