Projeto de Lei Nº 028/2018 - Processo: 336/2018

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE TANGUA.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ, no uso de suas atribuições legais, apresenta o presente projeto de LEI:

LEI:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º - Fica adequado e regulamentado o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Tanguá, nos termos da presente Lei, objetivando organizar os cargos públicos de provimento efetivo e comissionado, alterando-se a resolução 1093/2015 e a lei 1002/2016, passando a vigorar o anexo I desta lei.

 

Art. 2º- Ficam criados no quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo, nos seguintes quantitativos.

 

02 – (dois) Técnicos em Contabilidade;

03 – (três) Oficiais Legislativos.

 

Art. 3º - Ficam extintos os respectivos cargos abaixo, nas quantidades mencionadas, alterando-se o quadro permanente dos cargos em comissão: 

 

     15 - Assistente Legislativo I             CC8      

     10 - Assistente Legislativo II            CC9

        

 

     Art. 4º - Ficam criadas as funções gratificadas, destinadas aos servidores efetivos, a serem concedidas mediante critério da presidência, que será graduada de acordo com a essencialidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e a natureza do trabalho da unidade administrativa.

 

DESCRIMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
Função Gratificada I	FG – I	06
Função Gratificada II	FG – II	06
Função Gratificada III	FG – III	04
Função Gratificada IV	FG – IV	02

 

 

     Art. 5º - Os servidores da Câmara Municipal de Tanguá poderão fazer jus a uma gratificação de representação de até 100% (Cem por cento) dos seus vencimentos.

 

     Art. 6º - As despesas  decorrentes da aplicação deste lei, correrão por conta de dotação orçamentaria própria do Poder Legislativo.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

Este Projeto de Lei se justifica no sentido de a Câmara Municipal de Tanguá se adequar a sua realidade, dentro de um estudo comparativo, bem como determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.        E é com este espírito democrático e republicano, dentro do Estado de Direito, que a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, que temos a certeza que os nobres edis irão apreciar e aprovar.        Este trabalho tem como metodologia a análise comparativa com a realidade do Município de Tanguá, tomando como base o exercício de 2017, com a folha de pagamento processada e devidamente efetivada, e a expectativa orçamentária para o ano de 2019, conforme previsão de arrecadação prevista nas LOA e LDO.        Apresentamos esse projeto utilizando-se, ainda, as determinações da inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, realizada no exercício de 2014, PROCESSO Nº 211.067-4/14, além de determinações do Ministério Público que vem acompanhando a situação dos cargos em comissão de todas as câmaras da região, inclusive a nossa, sendo uma das determinações a adequação dos cargos em comissão.        E para finalizar, estamos também atendendo as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segue em Anexo o estudo do impacto financeiro, para este exercício e dos dois subsequentes, bem como a declaração do ordenador.