Requerimento Nº 083/2023 - Processo: 335/2023

Ementa

Requerendo informações sobre o projeto de Lei Complementar 048 de 18 de abril de 2023 que versa sobre alteração do Código Tributário Municipal

Texto Integral

               O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exma. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal,para que Preste as seguintes informações sobre o projeto de Lei Complementar 048 de 18 de abril de 2023, que versa sobre alteração do Código Tributário Municipal:

 -QUE ENCAMINHE, OS VALORES DECLARADOS PRESCRITOS PELO JUDICIÁRIO, REFERENTES AOS ANOS DE 2020, 2021 e 2022, DISCRIMINANDO OS MESMOS, PELA QUANTIDADE DE AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS PELO município EM 2021/22/23, COM OS VALORES INICIAIS E ATUALIZADOS;

- QUE INFORME, A QUANTIDADE DE AÇÕES PROPOSTAS DE COBRANÇA REFERENTE A DIVIDA ATIVA, DEMONSTRANDO OS VALORES ARRECADADOS, VALORES DECLARADOS PRESCRITOS, REFERENTE A GESTÃO ANTERIOR;

- QUE DEMONSTRE O PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO REFERENTE A ARRECADAÇÃO PREVISTA, VALOR REALMENTE ARRECADADO, PARCELAMENTOS, REFERENTES A DIVIDA ATIVA, DE 2020 ATE A 2023;

- QUE INFORME OS VALORES ARRECADOS COM O rEFIS 2022, DEMONSTRANDO O VALOR AMORTIZADO NA DIVIDA ATIVA DO município, VALORES DECLARADOS PRESCRITOS, E ACORDOS não CUMPRIDOS;

- QUE POR FIM DEMONSTRE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PROCURADORIA, ATE O MOMENTO, PARA EVITAR AS PRESCRIÇÕES DE OFICIO PELO JUIZO.

Justificativa

Trata-se de um pedido muito importante, visto que a nossa população se encontra com perda real do seu poder de compra, e apesar de alguns com ótima situação financeira, não é a realidade da maioria da população.

O contribuinte que não está conseguindo pagar seus impostos, não é por que não quer pagar, é porque não pode pagar.

Assim, precisa de uma avaliação muito correta e justa dos legisladores para evitar um grande problema em nossa cidade.