Requerimento Nº 132/2019 - Processo: 335/2019

Ementa

Expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho requerendo, como feito em 2014, informações atualizadas referentes à existência de possibilidade de concessão às empresas privadas da chamada “permissão de caráter precário” para linhas municipais de transporte de passageiros.

Texto Integral

                 O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente requerendo, como feito em 2014, informações atualizadas referentes à existência de possibilidade de concessão às empresas privadas da chamada “permissão de caráter precário” para linhas municipais de transporte de passageiros.

Justificativa

O transporte coletivo de passageiros pode ser delegado às empresas privadas sob a forma de concessão ou de permissão, conforme nossa Constituição e nossas leis. A permissão é de caráter precário e pode ser suspensa a qualquer momento pelo poder público. A concessão deve ser precedida de licitação pública, tem prazo de validade contratual e regras determinadas e é a forma correta, lícita e moral de se estabelecer um serviço de qualidade para a população. Grande parte das linhas de transporte de passageiros ainda são permissões. Apesar de a legislação ser clara e, recentemente, ter o poder judiciário determinado que sejam realizadas as licitações para essas concessões, isso ocorre frequentemente. Os Prefeitos Jaílson Cardoso, Carlos Pereira e Valber Carvalho tentaram – sem êxito – através de licitações instalarem esse transporte em Tanguá. Não houve interesse das empresas de ônibus “tradicionais”. O Ministério Público indicou o cancelamento – na época – da concessão existente. Visto o grande problema causado pelo já tradicional pouco caso da Rio Ita com Tanguá, solicito informações que me esclareçam se é possível concedermos a quem demonstre interesse uma concessão que atenda o povo de nossa cidade no que tange o transporte via ônibus urbanos.