Requerimento Nº 082/2023 - Processo: 334/2023

Ementa

Requerendo que seja enviado ofício ao Senhor secretario municipal de obras e serviços públicos FERNANDO BATISTA PEDELÇANI para que de acordo coma Lei Orgânica Art 46 XV encaminhar pedidos escritos de informações ao secretário municipal importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas para que forneça informações sobre a sua secretaria

Texto Integral

       O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, vem requerer a V. Exa, após ouvir o Ilustre Plenário que seja enviado ofício ao Senhor secretario municipal de obras e serviços públicos, FERNANDO BATISTA PEDELÇANI, para que de acordo coma Lei Orgânica, Art. 46, XV: encaminhar pedidos escritos de informações ao secretário municipal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas; para que forneça informações sobre a sua secretaria.

Que informe através de copias comprobatórias os serviços prestados pela empresa Metropolitana em obras de recapeamento asfáltico, pois foi dito pela boca deste próprio secretário a este vereador que a empresa mencionada estava fazendo a obra de recapeamento, inclusive consta no portal da transparência empenho em favor da empresa no valor de 1.786.545,47, e também consta que ira ter uma licitação para contratar empresa para recapeamento asfáltico no dia 15/05, então é preciso ter clareza no sentido de saber o que a empresa metropolitana fez ou não fez e o que a eventual empresa contrata poderá fazer.

Que o secretário explique a este vereador e a toda a casa legislativa, o motivo de não ter respondido as minhas indagações através do ofício, nº 11 de março de 2023 encaminhado por esta casa, perguntando esclarecimentos sobre a empresa metropolitana e as obras de recapeamento e já se passado dois meses não obtive nenhuma resposta, ou seja, o vereador faz a pergunta, exercendo seu direito legitimo e por parte do secretário não há nenhuma resposta?  Isso a mais de dois meses. Então diante da demora em responder, o secretário tem que explicitar se a matéria que foi objeto de pergunta para esclarecimentos é difícil de obter ou se não há vontade por parte do secretário em responder a este vereador.

Justificativa

Amparo legal no Art. 46, inciso XVII da Lei Orgânica o qual preceitua que o vereador no exercício legal de suas atribuições tem legitimidade para solicitar ao prefeito informações sobre assuntos da administração municipal.