Requerimento Nº 081/2023 - Processo: 333/2023

Ementa

Requerendo que Preste as seguintes informações sobre os projetos de Lei n que tramitam nesta comissão sendo eles 039 2023 que versam sobre Suplementações orçamentarias

Texto Integral

   O Vereador DELSON MENEZES FRANCO, membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, dentro de suas atribuições legais e regimentais, com amparo na Lei Orgânica Municipal, exercendo seu dever fiscalizador, vem solicitar ao Exmo. Presidente da Câmara de Tanguá, que encaminhe o seguinte requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal, para que Preste as seguintes informações sobre  os projetos de Lei nº que tramitam nesta comissão, sendo eles 039/2023 que versam sobre Suplementações orçamentarias, nos seguintes quesitos:

 - QUE informe o motivo pelo qual, SÓ foi enviada ao legislativo no ano de 2023, se a assinatura do CONTRATO  se deu em 2021, comprovando que fato impeditivo travou o município em ter agilidade de aprovar a UTILIZAÇÃO destes recursos IMPORTANTES para o nosso município.

- QUE INFORME AINDA, SE EXISTE POSSIBILIDADE DE PERDA DO RECURSO, VISTO se fala muito em perder o recurso, pelo decurso do prazo do mesmo, se já havia PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA em 2022 e não utilizado pelo MUNICÍPIO, demonstrando os prazos de assinatura, entrada do recurso, envio ao LEGISLATIVO, PUBLICAÇÕES e não UTILIZAÇÃO fundamentando as AÇÕES, e em caso de INCOMPETÊNCIA de alguma secretaria ou servidor, informe as medidas CABÍVEIS tomadas para sanar o erro, e evitar que ACONTEÇA nas verbas futuras;

Justificativa

trata-se de um pedido muito importante, visto que o texto da lei deixa algumas lacunas, que merecem ser esclarecidas, e essas informações são necessárias para complementar as mensagens e manter o crescimento do município, e ainda, dentro das atribuições do vereador e membro da comissão de finanças e orçamento, sob pena de prevaricação e mau uso do dinheiro público.

Tendo como certo, que essas mensagens já foram aprovadas no ano anterior, e merecem ser informados por qual motivo não foram utilizadas, e aplicadas corretamente em prol dos nossos munícipes.