Projeto de Lei Nº 043/2017 - Processo: 333/2017

Ementa

Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Texto Integral

A Câmara Municipal de Tanguá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica instituído no Município de Tanguá, o Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, órgão de caráter deliberativo, destinado a elaborar, executar e fiscalizar a política de defesa do consumidor no Município de Tanguá.

Art. 2º - São atribuições do CODECON: fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor, bem como o que dispõe o Decreto Federal nº 2181/97.

Art. 3º - Compete ainda ao CODECON:

I-     Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado

II-     Prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias

III-     Informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios de comunicação

IV-     Promover, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, através de agentes a ele vinculados, baixando as normas que se fizerem necessárias

V-     Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições

VI-    Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores

VII-     Atuar em articulação com órgãos e entidades da União e do Estado, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços oferecidos ao consumidor

VIII-    Promover a articulação e compatibilização das políticas setoriais com impacto nos consumidores

IX-     Fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor

X-     Funcionar no processo administrativo, com a instância de julgamento dentro das regras determinadas pelo Decreto Federal nº 2181/97.

XI-     Fiscalizar e zelar por adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral

XII-   Manter cadastro atualizado das consultas e reclamações fundamentais de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços devendo divulga-lo pública e anualmente.

§ 1 A divulgação mencionada neste inciso indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor

§ 2 É facultado a qualquer interessado o acesso às informações contidas no cadastro a que se refere o inciso XII

Art. 5º - Compete ao Presidente do Conselho do CODECON:

Expedir notificações aos produtos e fornecedores de bens e serviços para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do Art. 55 parágrafo 4º da Lei Federal nº 8078/90

Firmar compromisso com os interessados de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, que terá eficácia de título Executivo extrajudicial, nos termos do Art 113, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8079/90.

Art. 6º - O CODECON será assim constituído:

I &ndash  Um representante do Legislativo Municipal

II &ndash Um representante da Vigilância Sanitária Municipal

III &ndash Um representante da Fazenda Municipal

§ 1º O representante do Legislativo Municipal será o presidente da CODECON.

§ 2º O CODECON reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada por seu presidente ou pela maioria de seus membros.

Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos para custear despesas decorrentes da implantação deste Programa no ano corrente.

Art. 8º - As despesas para execução do presente programa terão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Municipal.  

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

 A criação deste Sistema Municipal de Defesa do Consumidor encontra embasamento no artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor que tem como redação:

Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.

Este projeto visa a preencher uma lacuna da Administração Municipal, conferindo à Prefeitura mecanismos necessários para que desempenhe este relevante papel institucional, de modo que o Município de Tanguá possa oferecer à população serviço essencial já obervados em diversos outros entes federativos.    

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, e, aproveitando a oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.