Requerimento Nº 044/2022 - Processo: 331/2022

Ementa

Requerendo informações acerca da existência de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Texto Integral

                 A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Rodrigo da Costa Medeiros solicitando informações acerca da existência de um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Justificativa

A Lei No 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe, no seu art. 18, que a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos. Ciente desta imposição legal, esta parlamentar gostaria de saber se Tanguá possui um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou projeto para elaborá-lo. Diante do exposto, solicito o atendimento desta Indicação.