Indicação Nº 184/2019 - Processo: 326/2019

Ementa

Indicando que o Poder Executivo ao publicar, no seu site oficial, o resultado preliminar previsto no Edital de Chamamento Público Nº 001/2019 realize também a publicação das propostas enviadas pelas organizações da sociedade civil .

Texto Integral

                 A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes e após aprovação do ilustre Plenário desta Casa de Leis, REQUER a V. Exa. que encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito, Valber Luiz Marcelo de Carvalho expediente indicando que o Poder Executivo ao publicar, no seu site oficial, o resultado preliminar previsto no Edital de Chamamento Público Nº 001/2019 realize também a publicação das propostas enviadas pelas  organizações da sociedade civil .

Justificativa

Apesar da lei Nº 13.019/2014 e do decreto Nº 8.726/2016, que versam sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, não exigirem expressamente que o poder público divulgue no seu site oficial as propostas enviadas pelas organizações da sociedade civil, entretanto considero conveniente, com base nos princípios da transparência, do controle social e da publicidade dos atos público, que a administração municipal promova a divulgação das propostas pelo mesmo meio que divulgará o resultado preliminar do citado Chamamento. Pelo descrito e zelando pela preservação do erário municipal e pela otimização dos serviços ofertados à população, solicito o atendimento da presente indicação.