Projeto de Lei Nº 010/2023 - Processo: 325/2023

Ementa

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ Rj

Texto Integral

 
Art. 1º - O laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista – TEA passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal.
 
Parágrafo único: O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
 
Art. 2º - Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este já valerá como laudo permanente para a instituição pública de ensino, não sendo necessária a renovação.
  
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.

De acordo com inúmeros estudos e pesquisas científicas, sabe-se que o Transtorno do Espectro Autista – TEA é permanente, ou seja, não há cura. No entanto, frequentemente pessoas com TEA são submetidas a laudos periciais constantes para comprovação da deficiência, algo desnecessário e que gera diversos gastos emocionais para o autista e para os familiares que necessitam ir em busca de comprovação de algo que é permanente e considerado deficiência em âmbito federal pela lei n. 12.764/12.

Ainda, é necessário que os alunos das escolas municipais que já possuem laudo no âmbito escolar não necessitem realizar novo procedimento, afinal, o laudo de deficiência permanente não pode ser temporário, pois é contraditório.
Diante disso, considerando os gastos, transtornos, e constrangimentos desnecessários para comprovar constantemente uma deficiência já atestada e que é definitiva, sem cura, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei para que as crianças autistas de nosso Município sejam beneficiadas.