Projeto de Lei Nº 013/2020 - Processo: 325/2020

Ementa

Institui o Programa de Doação de Ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela Covid 19 de que tratam a Lei Federal n 13 979 de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Municipal n de de março de 2020 e dá outras providências.

Texto Integral

Art. 1º Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a distribuição de ração para animais a protetores independentes e/ou organizações da sociedade civil estabelecidos na circunscrição do Município de Tanguá, em virtude da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela pandemia de corona vírus; o Covid-19.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais, devidamente cadastrados em nosso município.

Art. 2º Caberá ao Município de Tanguá, por meio da Semasth, Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a distribuição de forma organizada e estruturada de ração para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento e fiscalização a serem exercidos nos casos previstos por esta lei.

Art. 3° A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e será encerrada seis meses após a cessação desta.

Art. 4º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas devidamente qualificadas.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada, se necessário, pelo Poder Legislativo.

Art. 6º Esta Lei, de autoria do vereador Luciano Lucio Natalino, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Sou o autor da lei que protege nossos animais, de rua ou não, infelizmente não potencializada em nosso município. Seguindo os mesmos princípios que nortearam à elaboração do projeto que deu origem a lei mencionada, encaminho este – já em vigor na cidade de Rio de Janeiro, entendendo que é possível e necessário – neste momento em que a pandemia persiste – dar este subsídio à luta pela causa animal.