Indicação Nº 157/2020 - Processo: 320/2020

Ementa

Indicando a visita de fiscais a um terreno abandonado localizado na Rua 32 da Beira Rio para verificação das condições do local e realização das medidas previstas no art 39 do Código de Posturas do Município de Tanguá

Texto Integral

A vereadora que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes e após a aprovação do ilustre plenário desta Casa de Leis, solicita a V. Exa. que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Válber Luís Marcelo de Carvalho indicando a visita de fiscais a um terreno abandonado, localizado na Rua 32 da Beira Rio, para verificação das condições do local e realização das medidas previstas no art. 39 do Código de Posturas do Município de Tanguá.

Justificativa

O Código de Posturas do Município de Tanguá determina, no seu artigo 39, que os terrenos situados neste Município deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade. Em caso de descumprimento deste preceito pelo proprietário, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências, dentro do prazo de 10 (dez) dias e não as tomando, no prazo estabelecido, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário, independentemente da imposição de outras sanções

Pelo exposto e preocupada com a saúde, o bem-estar e a segurança dos vizinhos do citado terreno, solicito o atendimento desta indicação.